Novas regras para operadoras do transporte coletivo e para o poder concedente — a maioria prefeituras — vão dar mais segurança jurídica à prestação do serviço e, também, permitir elevar a qualidade e atrair novos passageiros a longo prazo

Com melhoria na qualidade e barateamento do serviço, o setor de transporte público espera alcançar 80% da aprovação dos passageiros de ônibus urbanos, até o ano de 2030. A meta foi apresentada pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) no seminário da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (Frenlogi), realizado nessa quinta-feira (31), no Senado Federal, em Brasília. Para que isso aconteça, porém, é necessária a aprovação de um novo marco legal para o setor, nos moldes do marco do saneamento básico, aprovado em meados de 2020.

Para o presidente executivo da NTU, Francisco Christovam, além de reorganizar o setor, oferecer mais transparência e nortear municípios e empresas operadoras, o novo marco legal pode criar as condições para o atendimento às demandas diárias dos passageiros. "Esse marco legal precisa ter como missão 'garantir o direito social a um transporte público coletivo melhor e mais barato, com 80% de aprovação, até 2030'", frisou Christovam.

Hoje, um dos principais gargalos indicados pelas empresas operadoras é que cada sistema municipal ou metropolitano funciona segundo seus próprios parâmetros. "Sem um marco regulatório, nós não conseguimos estabelecer padrões de referência. É preciso ter uma base jurídica, com abrangência nacional, para orientar os municípios para um mínimo de qualidade necessária ao serviço, definindo parâmetros operacionais, entre outros aspectos", detalhou o presidente.

Como sinalizou o presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), durante o Seminário Nacional da NTU, realizado em Brasília, no início de agosto, a expectativa é que o projeto de lei do marco legal seja aprovado ainda este ano. Atualmente, o PL nº 3278/2021 está em análise na Comissão de Infraestrutura do Senado. Há também uma proposta paralela, em elaboração no âmbito da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, que nasceu a partir de discussões havidas em um fórum consultivo, em 2022, que recebeu quase 900 contribuições, por meio de consulta pública. A versão final do texto deve, agora, ser submetida a uma audiência pública, antes de ser encaminhada à Casa Civil e, posteriormente, ao Congresso Nacional.

Parceria

Durante o evento da Frenlogi, Christovam rebateu o estigma de que o transporte público é um negócio e que as operadoras são as únicas responsáveis por toda a operação. "A empresa privada é apenas uma extensão do poder concedente, que continua sendo o responsável pelo planejamento, pela programação, pela organização, pela contratação dos serviços, pela fiscalização, pelo acompanhamento, e pela fixação de tarifas", explicou.

O presidente executivo da NTU frisou que o serviço é um direito social, previsto na Constituição, e que é preciso um esforço conjunto para atender bem à população, ao defender uma parceria entre prefeituras, estados e operadoras. Francisco Christovam destacou, ainda, a necessidade de linhas de crédito especiais para a renovação da frota. "Os ônibus elétricos custam três vezes mais do que os movidos a diesel. Como exemplo, se um ônibus padrão custa 800 mil reais, um ônibus elétrico equivalente custa 2,5 milhões de reais", detalhou.

De acordo com levantamento da NTU, mais de 31 mil ônibus deveriam ser substituídos por novos, para reduzir a idade média da frota nacional, atualmente em torno de 7 anos, para 5 anos. Tal medida custaria cerca de R$23,3 bilhões, podendo chegar a R$28,8 bilhões, se 20% das substituições forem feitas por ônibus elétricos.

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